19 de Março,2026

A Empresa Pode Exigir Antecedentes Criminais do Empregado?

No âmbito das relações de trabalho, a exigência de certidão de antecedentes criminais como condição para contratação deve ser tratada com extrema cautela.

A jurisprudência consolidada da Justiça do Trabalho, especialmente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabelece como regra a ilegitimidade da exigência, por potencial violação aos direitos fundamentais do trabalhador, notadamente à dignidade da pessoa humana, à intimidade e à não discriminação.

Em termos práticos: não se trata de uma medida neutra. A solicitação indiscriminada pode expor o candidato a constrangimento indevido e gerar passivo trabalhista relevante.

A exigência somente será considerada válida em hipóteses excepcionais, quando:

• houver previsão legal expressa, ou
• a natureza da função exigir elevado grau de fidúcia (confiança).

A própria jurisprudência do TST reconhece como situações justificáveis, por exemplo:

• funções com cuidado direto de pessoas vulneráveis (crianças, idosos, pessoas com deficiência);
• atividades que envolvam transporte de cargas ou pessoas;
• cargos com acesso a valores, informações sensíveis ou sigilosas;
• funções que impliquem manuseio de armas, substâncias perigosas ou entorpecentes.

Já no direito empresarial e contratual, 2025 consolidou decisões judiciais que reforçam:

• A função social do contrato;
• A boa-fé objetiva como critério de interpretação;
• A relativização da autonomia privada quando há desequilíbrio estrutural entre as partes.

Fora desses cenários, a exigência tende a ser considerada abusiva e discriminatória.

O ponto de maior relevância, sob o viés empresarial, está no risco jurídico: o entendimento predominante é de que o dano moral é presumido (in re ipsa).

Isso significa que não é necessária a comprovação de prejuízo concreto a simples exigência indevida já pode gerar condenação.

Conclusão Estratégica

A adoção dessa prática deve ser criteriosa, fundamentada e documentada.

Políticas internas de contratação precisam observar o equilíbrio entre segurança operacional e respeito aos direitos fundamentais.

A exigência indiscriminada, além de não proteger a empresa, pode representar exatamente o oposto:

• um risco direto de condenação judicial e impacto reputacional.

A RS ADVOCACIA permanece à disposição para revisar políticas de recrutamento, mitigar riscos trabalhistas e estruturar procedimentos de contratação juridicamente seguros.