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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 01.12.2022 (quinta-feira) julgou a chamada “Revisão da Vida Toda”. Por maioria de votos, o colegiado considerou admissível à aplicação de regra mais vantajosa à revisão de aposentadoria, no entanto essa decisão é só para aqueles que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) anterior a […]

Destacamos inicialmente que existem inúmeras formas de ocorrer a sucessão empresarial, no entanto, o objeto do presente artigo é a aquisição à título oneroso, cotejando a responsabilidade tributária, trabalhista e cível na sucessão empresarial.  No primeiro quadrimestre de 2022, o brasil registrou a abertura de 1,3 milhões de novas empresas, isto demonstra o empreendedorismo brasileiro, […]

A adoção tem por finalidade atender ao melhor interesse da criança, não sendo, assim, passível de ser compreendido o preconceito quando o assunto é adoção por pares homoafetivos[1]. Ora, se o objetivo da adoção é proporcionar um lar a uma criança abandonada, eis a razão por que não se pode admitir a negação de oportunidade […]

Para fins didáticos, é imprescindível conhecer a origem do ITCMD, que segundo Adriana Piraíno[1], “Embora alguns indiquem a existência, muito antes da era cristã, de um imposto sobre as sucessões, em civilizações antigas como as dos egípcios e gregos, o grande marco de sua origem é sem dúvida a edição da Lex Julia Vicesima hereditatis […]

Quando Aplicar Advertência e Suspensão