STF - Diferencial de alíquota de ICMS a empresa optante pelo Simples tem repercussão
Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral da questão constitucional analisada no Recurso Extraordinário (RE) 632783, interposto por uma empresa do ramo de importação e exportação contra ac&oacut...
STJ - Plano de saúde não pode fixar limite de despesa hospitalar
É abusiva cláusula que limita despesa com internação hospitalar, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma form...
TST - JT nega indenização a motorista com hérnia de disco adquirida fora do trabalho
Um motorista da Viação Águia Branca S/A, aposentado por invalidez, não obteve indenização por danos materiais e morais por não comprovar o nexo causal entre a doença e o trabalho executado. Seus pedidos foram rejeitados em todas as instân...
STF - STF decide pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram nesta quinta-feira (16) a análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar 135/...
STJ - Petrobras indenizará pescadores por vazamento de nafta na baía de Paranaguá
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os pescadores prejudicados pelo vazamento de nafta na baía de Paranaguá (PR), em outubro de 2001, têm direito à indenização por danos materiais e morais. Ao colidir com pedras submersas, o navio N-T N...
TST - Assaltos a ônibus fazem sindicato exigir mais segurança das empresas
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de revista de duas empresas de ônibus de Passo Fundo (RS), que buscavam se isentar da obrigação de implantar medidas de segurança contra assaltos aos ônibus das companhias. A a&cce...
STF - conclui julgamento que apontou competência concorrente do CNJ para investigar juízes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (08) o julgamento do referendo da liminar concedida parcialmente pelo ministro Marco Aurélio em 19 de dezembro de 2011 na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4638), ajuizada pela Associaç...
STJ - STJ começa a julgar legalidade de outros meios de prova, além do bafômetro, para atestar embriaguez
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar um recurso que vai definir quais os meios de prova válidos para comprovar embriaguez ao volante. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, considerou que o teste de alcoolemia não é indispensáv...
TST - Petrobras responderá por créditos salariais de trabalhador terceirizado
8/2/2012 - A Petrobras – Petróleo Brasileiro S.A. é responsável pelo pagamento dos créditos salariais devidos pela Mont Sul Montagens e Instalações Industriais a ex-empregado em caso de descumprimento das obrigações por parte da prestador...
STF - Supremo reconhece competência concorrente do CNJ para investigar magistrados
Por seis votos a cinco, nesta quinta-feira (02), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou referendo à liminar parcialmente concedida em dezembro passado pelo ministro Marco Aurélio, que suspendeu a vigência do artigo 12 da Resolução 135 do Conselho ...
STJ - Companheira de Nem da Rocinha não consegue liminar em habeas corpus
A companheira de Antônio Francisco Bonfim Lopes, conhecido como Nem e apontado pela polícia como chefe do tráfico de drogas na favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, teve seu pedido de liminar em habeas corpus negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente do Tr...
TST - SDI2 afasta exigência de atestado do INSS em doença profissional
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente ação rescisória ajuizada por um empregado da Allied Signal Automotive Ltda. e afastou a necessidade de atestado fornecido por médico do INSS...
Sebrae elabora um Simples Trabalhista
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) vai dedicar-se neste ano a reunir, debater e qualificar propostas para encaminhar ao Congresso Nacional no início de 2013 um projeto que vem sendo chamado pelo presidente da instituição, Luiz Barre...
Queda em buraco gigante faz município indenizar motociclista acidentado
Queda em buraco gigante faz município indenizar motociclista acidentado A queda do motociclista Fernando Luiz Pereira Tavares em via pública custará ao município de Tubarão o valor de R$ 4,4 mil, por danos morais e materiais. Fernando acidentou-se em dezembro de 2...
Projeto autoriza demissão por justa causa de empregado que faltar por 20 dias sem motivo
Projeto autoriza demissão por justa causa de empregado que faltar por 20 dias sem motivo O empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, com carteira assinada, poderá ser demitido por justa causa se faltar ao serviço por 20 ...
STJ - Suspensa decisão que parcelava dívida fiscal de R$ 270 milhões em pagamentos mensais de R$ 200
DECISÃO Suspensa decisão que parcelava dívida fiscal de R$ 270 milhões em pagamentos mensais de R$ 200 O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu os efeitos de mandado de segurança obtido por uma empresa optante pe...
TST - Sindicato do Paraná terá de devolver contribuição assistencial a não associados
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Sindicato dos Empregados no Comércio de Palotina, município do Estado do Paraná, devolva os valores descontados a titulo de contribuição assistencial aos trabalhadores não associados e aquele...
Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora on line
15/01/2012 - 08h00ESPECIALDecisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora on lineA modelo de penhora on line nasceu em 2001 a partir de um convênio entre o Banco Central com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) e l...
STF - Supremo mantém suspensa lei que cobra ICMS em comércio eletrônico na Paraíba
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, indeferiu pedido de liminar formulado em Mandado de Segurança (MS 31097) impetrado pelo governador do Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), contra decisão monocrática do ministro Joaquim Barbosa que sus...
STJ - As batalhas judiciais após a perda do familiar
Ainda sob o efeito da dor de perder um parente, muitas famílias precisam enfrentar uma batalha judicial para dispor dos bens deixados pela pessoa falecida. Ao longo de 2011, a disputa por herança foi tema recorrente no Superior Tribunal de Justiça, principalmente na Terceira e Q...
TST - Empresa é condenada solidariamente por acidente com operário terceirizado
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a Companhia Nipo Brasileira de Pelotização (Nibrasco) deve ser responsabilizada solidariamente por um acidente que vitimou um soldador terceirizado contratado pela Formateq Mecânica Industrial Ltda. A inden...
Empresas Poderão Deduzir do Imposto de Renda Gastos com Ensino de Empregados
Para estimular a formação dos trabalhadores, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que permite às empresas deduzirem do Imposto de Renda os gastos com en...
Opção para o Simples Nacional em 2012 deve ser efetuada neste mês.
Começou no dia 1º, e vai até 31 de janeiro, o prazo para a entrada de micro e pequenas empresas no Simples Nacional. Também a partir deste mês passa a valer o ajuste das faixas de enquadramento das empresas no sistema, instituído pela Lei Complementar 1...
STJ. CJF divulga enunciados da V Jornada de Direito Civil
STJ. CJF divulga enunciados da V Jornada de Direito Civil Eles são invocados em obras doutrinárias, acórdãos, sentenças, pareceres e petições iniciais. Os enunciados das jornadas de Direito Civil já se tornaram referência no meio...
Prefeitura de Joinville oferece desconto de 100% de multas e juros para pagamento de dívidas em cota única
Prefeitura de Joinville oferece desconto de 100% de multas e juros para pagamento de dívidas em cota única Atendimento será no Centreventos Cau Hansen a partir desta terça-feira (13/12) Prefeitura de Joinville oferece desconto de 100% (cem por cento) do valor ...
TST. Turma reconhece estabilidade de gestante em contrato de experiência
TST. Turma reconhece estabilidade de gestante em contrato de experiência A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma trabalhadora gestante a receber salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, mesmo em se tra...
TJMS. Juiz não autoriza troca de nome sem cirurgia de mudança de sexo
TJMS. Juiz não autoriza troca de nome sem cirurgia de mudança de sexo 14 de dezembro de 2011 O juiz Fernando Paes de Campos, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, na última semana, sentenciou dois processos, no m&i...
STJ. Gratuidade de justiça pode ser pedida no curso do processo
STJ. Gratuidade de justiça pode ser pedida no curso do processo 14 de dezembro de 2011 O benefício da gratuidade de justiça pode ser pedido no curso do processo, e não apenas no ato de demandar. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal ...
STJ. Termo inicial. Juros. Mora. Dano moral
STJ. Termo inicial. Juros. Mora. Dano moral 9 de dezembro de 2011 A Seção, por maioria de votos, ratificou o entendimento de que o início do prazo para a fluência dos juros de mora, nos casos de condenação à indenização por dano...
STJ. Justiça do Trabalho não pode bloquear bens de empresa em recuperação judicial
STJ. Justiça do Trabalho não pode bloquear bens de empresa em recuperação judicial 9 de dezembro de 2011 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais p...
TST. Banco pagará em dobro por obrigar empregada a converter férias em pecúnia
TST. Banco pagará em dobro por obrigar empregada a converter férias em pecúnia A concessão de 30 dias de férias é dever do empregador, facultado ao empregado converter um terço desse período em abono pecuniário, conforme a reg...
Quando a exigência de roupas formais causa constrangimento
Quando a exigência de roupas formais causa constrangimento (07.12.11) Agência Brasil Revista Veja, em seu saite, mostra o ministro Felix Fischer, do STJ, formalmente trajado para uma sessão. Os padrões estéticos e o conceito de formali...
Superendividamento: uma realidade para mais de 9% dos brasileiros
Superendividamento: uma realidade para mais de 9% dos brasileiros Quitar todas as dívidas para começar o novo ano com o pé direito. Esse é um dos desejos de muitos brasileiros que estão chegando ao fim de 2011 com o orçamento no vermelho. E, pior: super...
OAB JOINVILLE PARTICIPA DE DEBATE NA CÂMARA A RESPEITO DO AUMENTO DO NÚMERO DE VEREADORES
Hoje (19/09) OAB Joinville participa de debate na Câmara a respeito do aumento do número de vereadores Atendendo convite, o qual também foi dirigido a outras entidades (Acomac, CDL, Acij e Ajorpeme) a OAB Joinville estará presente em debate a ser realizado hoje, n...
STF - Administrador de empresa acusado de sonegar ICMS pede trancamento de ação penal
Caberá ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidir o pedido de suspensão do andamento do processo de L.C.G.C. em trâmite na 2ª Vara Criminal de Taguatinga (DF). Ele foi denunciado por sonegar ICMS relativo à venda de mercadorias, enquan...
STJ - Credor de dívida com banco não é obrigado a aceitar títulos do Tesouro Nacional
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o credor de dívida com banco não é obrigado a aceitar o pagamento em títulos da dívida pública, de menor liquidez, em detrimento de dinheiro. A decisão considerou legí...
TST nega abono de faltas atestadas por médico que não pertence à empresa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho teve que decidir uma disputa envolvendo empregado e empregador relativa à não concessão de abono de faltas ao trabalho, cujo valor total pleiteado não chega a R$ 300. De um lado, o trabalhador pretendia o pagamento de 20 di...
STF - Ministro indefere pedido de liminar a brasileiro condenado nos EUA
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida liminar em que o técnico em informática M.C.F pedia a suspensão da prisão preventiva decretada contra ele no Brasil, até o julgamento final do pedido de Habeas Corpus (HC 10907...
STJ - Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor
A doação de imóvel penhorado a filhos menores de idade caracteriza fraude à execução quando este ato torna o proprietário insolvente, ou seja, incapaz de suportar a execução de uma dívida. Esse é o entendimento da Quarta Tu...
TST - Trabalhador será indenizado por acidente ocorrido na vigência da CF de 1969
A Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa, além do direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação (artigo 5º, inciso X). Em refor&cc...
Com crédito a receber e beneficiado por gratuidade, trabalhador não paga perícia
Ao ter seu pedido de adicional de insalubridade e/ou periculosidade julgado improcedente, um encarregado de transportes, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, foi condenado a pagar os honorários do perito, porque tinha créditos a receber da empregadora. O trabalha...
União homoafetiva entra na pauta do Plenário do STF do próximo dia 4
Dois processos envolvendo a união de pessoas do mesmo sexo foram incluídos na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal da próxima semana. Na quarta-feira, 4 de maio, os ministros deverão analisar, sobre a união homoafetiva,...
STJ - Local de hospedagem do site define competência para ação por calúnia em blog jornalístico
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para julgamento de crimes cometidos em blogs jornalísticos na internet é definida pelo lugar de onde partiu o ato delituoso, ou seja, onde se encontra a sede do provedor do site....
TST mantém condenação a empresa por aplicação irregular de banco de horas
Ao analisar agravo de instrumento da Vonpar Refrescos S.A., a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul que condenou a empresa ao pagamento de horas extras decorrentes de irregularidade na aplicação de b...
Condenado por tráfico internacional de armas pede suspensão da pena por falta de intimação pessoal
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC) 107531, com pedido de liminar, em favor de Claudacir Kohler Muller, condenado pela Justiça Federal de Cascavel (PR) pela prática do crime de tráfico internacional de armas (artigo 18, da Lei 10826/03). Ele foi condenado...
Aborto: o paradoxo entre o direito à vida e a autonomia da mulher
Perda do feto em razão de acidente, em casos em que se verifica má-formação congênita, clandestinos, causados por medicamento, violência ou de forma espontânea – a verdade é uma só: o aborto existe, e muitas brasileiras sofrem pela fa...
Periculosidade: fundamentação é necessária para exame do recurso
Para que o TST reconheça a existência de trabalho em situação perigosa, é necessário que a decisão do Tribunal Regional apresente os motivos para o deferimento do adicional de periculosidade. Por não se manifestar a respeito do tempo de exposição de um empregado a ambiente perigoso, apesar de provoc...
STF recebe ações da OAB contra pensão de ex-governadores de Sergipe e Paraná
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou hoje (27) no Supremo Tribunal Federal duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4544 e 4545) contra os dispositivos das Constituições dos Estados de Sergipe e Paraná que garantem aos ex-governad...
Contrato de cheque especial não serve como título executivo
O contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, usado na maioria das vezes na modalidade cheque especial, não possui força executiva. A decisão foi adotada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especia...
Com equipamento de proteção adequado, soldador não ganha insalubridade
Porque a própria empregadora reconheceu, a partir de 1.°/10/2002, como devido o adicional de insalubridade a um soldador – e ele continuou exercendo a mesma função de antes - , o trabalhador ajuizou reclamação para receber o adicional no período de...
BOAS FESTAS E FELIZ 2011
A RS ADVOCACIA deseja a você os melhores votos de paz, saúde e boas festas. Queremos que você continue sempre com essa alegria, com esse companherismo e continue nos prestigiando com a sua preferência e a sua atenção, pois só assim, teremos motivos para ...
Idosa doente, presa por tráfico de entorpecentes, poderá recorrer da condenação em liberdade
Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu de ofício, nesta terça-feira (9), a Lindalva Maria de Andrade, o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação a 15 anos de reclusão, em regime inicialm...
Concubina não pode cobrar do espólio alimentos não determinados em vida
determinados em vida O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de não conceder a mulher que viveu por 35 anos em concubinato com o falecido o pagamento de alimentos pelo espólio. Seguindo o voto do r...
Trabalhadora é indenizada por lesão adquirida após 22 anos na mesma função
A empresa Chocolates Garoto S.A. pleiteou no Tribunal Superior do Trabalho isenção do pagamento de indenização por dano moral a empregada que se aposentou por invalidez em decorrência da função desempenhada naquela empresa. A Segunda Turma do TST n&ati...
Seccional aprova projeto da OAB Joinville para Sala dos Advogados no novo prédio da Justiça do Trabalho de Joinville
A Diretoria da OAB Joinville recebeu informação da Assessoria do Gabinete da Seccional da OAB/SC, dando conta que a Direção Estadual aprovou o projeto do mobiliário para a Sala dos Advogados no novo prédio da Justiça do Trabalho de Joinville, o qual s...
ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
O Anteprojeto do Código de Processo Civil preza os princípios da celeridade, eficiência e publicidade. Os objetivos traçados pela comissão de jurista são: * Criar condições para que o juiz possa proferir decisão de forma mais rente &agr...
STF participa do aniversário da Comissão de Veneza
Delegação do Supremo Tribunal Federal (STF), liderada pela Assessoria Internacional da Presidência da Corte, comparece nos dias 5 e 6 de junho, em Veneza, à comemoração dos 20 anos da Comissão de Veneza, organização que reúne ...
Linha do tempo: um breve resumo da evolução da legislação ambiental no Brasil
Tema cada dia mais relevante no universo jurídico, o Direito Ambiental é também resultado, no Brasil, de importantes fatores históricos, alguns deles anteriores à própria independência do país. Nem sempre relevantes na sua aparência, algun...
Danos morais: banco é condenado em R$ 100 mil por não adotar medidas de segurança
Ao reconhecer a negligência do Banco ABN Amro Real S/A, por não adotar medidas de segurança na agência em que um bancário sofreu dois assaltos e uma tentativa de sequestro, e em consequência desenvolveu síndrome do pânico, a Segunda Turma do Tribun...
OAB Joinville presta assistência para Advogado que sofreu cerceamento em suas prerrogativas em Delegacia
Na data de ontem o presidente da OAB Joinville, Miguel Teixeira Filho, acompanhado dos Conselheiros Salustiano Souza e Alessandro Gruner, prestaram assistência ao advogado Rodrigo de Limas, o qual sofreu cerceamento em sua prerrogativa de acompanhar depoimento de cliente, detido na Central de ...
STF - Ministro Celso de Mello utiliza princípios da segurança jurídica e proteção da confiança para cassar decisões do TCU
O ministro Celso de Mello cassou acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendiam vantagem paga a servidor público já transitada em julgado. O caso chegou ao Supremo no Mandado de Segurança (MS) 25805, que teve a liminar deferida pelo min...
STJ - Sigilo bancário pode ser quebrado não apenas nas investigações de crimes contra a ordem tributária
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que não é necessária a constituição definitiva do crédito tributário para se dar início ao procedimento investigativo que apura outros crimes que não os relacionados ao...
TST - 7ª Turma condena solidariamente empresa têxtil por danos materiais e morais
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho unanimemente negou provimento (não acolheu) recurso da Santana Têxtil Brasil S.A, mantendo a sentença do Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas/SP) que condenou a empresa, solidariamente, ao pagamento de R$ 5...
25 anos de redemocratização: estabilidade política garantida pela Constituição Federal de 1988
Este ano o Brasil comemora 25 anos de estabilidade política, iniciado com o processo de redemocratização em 1985 e reafirmado com a promulgação da atual Constituição Brasileira, em 1988. Para o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministr...
Presidente do STJ suspende instalação de quiosques na orla marítima de Itapema (SC)
O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu decisão que permitia a instalação provisória de quiosques na orla marítima do município de Itapema (SC), no período de novembro de 2009 a abril de 2010....
Sem ressalvas, acordo perante comissão de conciliação prévia vale como quitação plena
25/01/2010 Sem ressalvas, acordo perante comissão de conciliação prévia vale como quitação plena A Sexta Turma do Tribunal Superior do Traba...
STF: prorrogação de alíquota de tributo dispensa anterioridade nonagesimal
O princípio da anterioridade nonagesimal (início da cobrança de um tributo somente 90 dias depois de sua instituição ou majoração), previsto no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição Federal (CF), não se aplica à ...
Intervalo para repouso e alimentação é devido ao trabalhador rural
Um trabalhador rural consegue indenização pelo não recebimento de intervalo de uma hora para repouso e alimentação. A decisão, adotada em primeira instância e confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), foi mantida ap&o...
Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço contitucional de férias
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei 11.672/08), processo que questionava a incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de f...
Presidente do STF defende recomposição salarial como forma de evitar “sucateamento de mão-de-obra
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse hoje (9) que a proposta de reajuste dos salários dos servidores do Poder Judiciário – que começou a ser discutida esta semana em reunião dos presidentes dos tribunais superiores e será ob...
STJ reduz multa diária por inscrição indevida de consumidor em cadastro de devedor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu de um salário mínimo para R$ 50 o valor de multa diária pela manutenção indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes. Seguindo o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, todos os ministr...
Empresa que instalou câmeras no banheiro dos empregados é condenada por dano moral
Mais uma empresa foi condenada por ter invadido a privacidade dos empregados com instalação de câmeras de filmagem no banheiro. Desta vez coube à Peixoto Comércio, Indústria, Serviços e Transportes Ltda., de Minas Gerais, ser punida com pagamento de in...
Lei antifumo é considerada inconstitucional pela Justiça
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio considerou inconstitucional o decreto municipal que proibia o fumo em locais fechados na cidade do Rio. O decreto, que entrou em vigor em 31 de maio de 2008, vetava o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos em locais ...
Ministro suspende decisão que elevou pena de condenado por roubo qualificado em Santa Catarina
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 100724 impetrado, com pedido de liminar, em favor de V. G. F., condenado por roubo qualificado. O HC contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que teria aumentado pena est...
Nova súmula da Primeira Seção trata da incidência de ICMS sobre energia elétrica
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula acerca da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. O novo verbete recebeu o número 391 e dispõe: &ld...
TST mantém decisão favorável à mudança de turnos
A Primeira Turma do Tribunal Superior negou recurso de trabalhador contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, e manteve decisão regional que havia aplicado indenização substitutiva ao empregado, por mudança de turno, de seis horas para oito horas. ...
Investidura de cargos e funções sem concurso público terá o mérito examinado pelo Plenário do STF
O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, submeteu ao Plenário da Corte a análise diretamente no mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4302 ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). N...
Imóvel localizado em área urbana usado para atividade rural não sofre incidência de IPTU
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide IPTU sobre a propriedade de imóvel localizado em área urbana que, comprovadamente, é utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. O ente...
Existência de dependentes impede herdeiro de ser representante de espólio
O filho e inventariante de um trabalhador gaúcho que faleceu e deixou dependentes de outra relação conjugal pediu judicialmente as verbas decorrentes dos direitos trabalhistas deixados pelo pai, mas foi considerado ilegítimo para propor a ação trabalhista. &...